PLANEJAMENTO INTEGRADO É A META, MEIO AMBIENTE É SEU FATOR COMUM.

Existe planejamento integrado nas prefeituras do Brasil? Digam-me quais cidades atuam dessa forma? Se isso positivamente acontecer, podem estar certos que estamos diante de fato incomum. O normal tupiniquim é cada secretaria municipal atuar de forma isolada sem a menor consonância com outra que possa interagir em áreas afins.

O exemplo mais comum desse desencontro envolve quase sempre uma secretaria de obra de um lado, e do outro, a de Meio Ambiente. Quase sempre o secretário de obras (seja um técnico ou político) tem o único intento de realizar sua ação segundo as normas da construção civil, os interesses da comunidade e político de quem indicou a obra. Nesse sentido, é comum a secretaria de obra ser omissa em relação ao Meio Ambiente onde atua.

É raridade das raridades algum secretário de obras conduzir suas ações preocupado com os impactos que possa causar ao Meio Ambiente. Uma boa parte é porque não liga mesmo para tal e o restante não tem a menor consciência ambientalista. O certo é o secretário de obras entrar em entendimento com o de Meio Ambiente e aparar as possíveis arestas. Uma pergunta fica no ar: quem faz isso?

De sua parte, infelizmente, muitas secretarias de Meio Ambiente não tem consciência de sua ampla atuação no contexto que extrapola sua atividade afim e se reflete em consultoria a outras seções gestoras de um governo municipal. Também é necessário que o secretário de Meio Ambiente tenha conhecimentos e um plano para esse tipo de atuação colaborativa com outros setores da administração.

De sua parte, alguns prefeitos veem a Secretaria de Meio Ambiente como caça níquel de incentivos com base na preservação da natureza (tipo ICMS Verde), eterna educadora e organizadora de eventos alusivos (tipo semana do Meio Ambiente) e “chata” tomadora de conta de fauna e selva. Essa é a imagem transbordante que encharca de ignorância outros setores da gestão municipal.

O Meio Ambiente está em todo o contexto de atuação das demais secretarias. A secretaria de saúde tem estreita relação com isso quando se trata das endemias cujos focos encontram-se no campo ou área urbana (Vigilância em Saúde Ambiental) ou nas matas onde os vetores se manifestam. Até mesmo a secretaria de administração não fica longe dessa relação a partir da implantação de uma política de consumo sustentável ocorrente em seu setor relacionado a poupar o uso de papel e utilizar os de procedência “sustentabilizada”, entre outros. E assim sucessivamente com as secretarias de Educação, Cultura, Turismo, Segurança, Defesa Civil e etc.

Planejamento integrado é a meta. O fator comum é o Meio Ambiente e suas variadas aplicações que encontram espaços nos mais distintos setores da Gestão Municipal aglutinando operações visando resultados sustentáveis (ao menos preventivo) em toda a cadeia operacional da administração pública de um município.

A POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL BRASILEIRA FOI CRIADA PELOS MILITARES?

O GOVÊRNO MILITAR deixou marcos legais as políticas públicas de Meio Ambiente no Brasil. Foi nesse contexto que novas Leis relacionadas foram criadas e aprovadas no país. Se não vejamos: Estatuto da Terra (1964), Código Florestal (1965), Lei da Pesca (1967), Estatuto de Proteção à Fauna (1967), Lei Complementar criando as Regiões Metropolitanas (1973), Decreto-Lei de Controle da Poluição em Zonas Críticas (1975), Lei de Responsabilidade por Danos Nucleares (1977) e Lei de Parcelamento do Solo Urbano (1979). Todas estabelecidas no período que pode ser entendido como o mais severo da revolução nascida em 1964.

No chamado processo de abertura política que representou a transição à volta do poder aos civis (1974/1985), duas novas importantes Leis foram aprovadas na gestão militar: Lei de Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição (1980) e Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (1981). Esta última, sob nº 6.938, traçou as metas definitivas que o país segue até hoje em suas relações de política pública ambiental.

Outro traço deixado pelo militares quando governavam o país, destacadamente radical, foi quanto à posição internacional assumida pelo Brasil diante das questões relativas a Meio Ambiente. Tal fato chama atenção a partir de 1972 na Conferência de Estocolmo (Suécia). Liderando o então grupo de países do Terceiro Mundo, os delegados brasileiros defenderam uma tese que se opunha a abraçada pelos países ricos àquela época.

Em resumo estes últimos situavam a questão ambiental de forma que devido à acelerada industrialização, urbanização e explosão demográfica do planeta, os recursos naturais da Terra esgotariam em poucos anos, provocando um colapso de graves consequências na economia dos países e consequente caos social. Propunham medidas lastreadas no cuidado com o Meio Ambiente e no controle da natalidade. Na forma como foi apresentado, os países de terceiro mundo viram nisso uma barreira ao seu desenvolvimento imposta pelas nações mais poderosas à época.

O Brasil reagiu com o apoio dos países do terceiro mundo deixando claro que o crescimento econômico não deveria ser sacrificado em nome de um ambiente mais puro. O país discordou da relação direta entre crescimento populacional e exaustão de recursos naturais e se opôs de forma dura às propostas de medidas de controle a natalidade. Finalmente, sustentou o componente de que a soberania nacional não poderia ser mutilada em nome de interesses mal definidos (visão militar).

O Brasil foi considerado um grande destaque da Conferência de Estocolmo e suas teses (radicais) defendidas passaram a influenciar demais encontros futuros em âmbito internacional, além de contribuir para a modelagem das políticas ambientais internamente.

Assim o Brasil tomou seu caminho no trajeto da política pública ambiental, com práticas desenvolvidas nos anos 1960/1981 e que repercutem até os dias atuais. Foi-se a governança dos militares e ficaram os métodos marcados pelo objetivismo e dureza de opiniões. Nesse ínterim, novas influências internacionais e locais, estas últimas através de movimentos ambientalistas, contribuíram para a flexibilização da política ambiental brasileira. Mesmo assim, resquícios do passado emergem pontualmente na prática ambiental brasileira deixando claro que as ideias defendidas pelo Brasil na Conferência de Estocolmo em 1972 ainda são levadas em consideração por muitos setores atuantes do país.